Resumo:
O propósito deste artigo é mostrar que o Regime Fiscal Brasileiro deve ser entendido
com base nas diretrizes do Regime Macroeconômico, afinal, o objetivo é o cumprimento das metas fiscais (superávit primário) no sentido de manter estável a trajetória
da dívida pública/PIB. Nesse sentido, pode-se afirmar que a Lei de Responsabilidade
fiscal – LRF é o ordenamento jurídico de maior abrangência no Regime Fiscal, pois
cumpre papel bastante distinto daqueles pretendidos pela Constituição Federal e pela
Lei 4.320/1964. Destaca-se, finalmente, que a flexibilização das regras fiscais e a reversão do ciclo econômico desencadearam fortes desajustes das contas públicas das esferas
subnacionais.
Palavras-chave: Regime Macroeconômico e Fiscal; Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF); Esferas Subnacionais.
Por: Wander Marcondes Moreira Ulhôa